SINTRACOOP-ES

REFORMA TRABALHISTA - ENTENDA AS MUDANAS




Entra em vigor neste sbado (11) a reforma trabalhista, aprovada em julho deste ano. As novas regras alteram a legislao atual e trazem novas definies sobre pontos como frias, jornada de trabalho e a relao com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratao: trabalho intermitente (por jornada ou hora de servio) e a do teletrabalho, chamado home office (trabalho distncia). 
 
A nova legislao trabalhista se aplica a todas as categorias regidas pela CLT e tambm quelas que dispem de legislaes especficas como trabalhadores domsticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e mdicos no que for pertinente. Nesse ltimo caso, no entanto, importante observar se a norma prpria da profisso omissa com relao ao ponto a ser aplicada a CLT; se trata-se de algo compatvel; bem como se no h disposio diversa, explica Carlos Eduardo Ambiel, advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho da FAAP (Fundao Armando Alvares Penteado), em So Paulo.
 
A advogada trabalhista Raquel Rieger destaca que as novas regras no afetam trabalhadores autnomos e servidores pblicos estatutrios, por no estarem vinculados CLT. 
 
Quanto aos empregados pblicos, aqueles aprovados em concurso pblico e regidos pela CLT, sero impactados. Deixa de existir a incorporao de funo, quando o trabalhador tinha algum cargo ou funo comissionada e, depois de dez anos, podia ter o valor referente funo somada ao seu salrio, mesmo se perdesse o cargo, explica Rieger.
 
Pelas caractersticas das atividades desempenhadas, alguns setores tendem a ser mais atingidos pelas novas normas. Conforme aponta o advogado Carlos Ambiel, quem trabalha em empresas de tecnologias e startups dever usar em maior escala o home office. J segmentos que desempenham atividades no contnuas tendem a ser mais afetados por modalidades, como a do trabalho intermitente. o caso de empresas de eventos, com funcionrios como garons, exemplifica Ambiel.
 
No setor industrial, a terceirizao de etapas da produo pode ser aplicada. Essa mudana deve ter mais fora nesse segmento do que no setor de servios, por exemplo", avalia o advogado. Funcionrios de micro e pequenas empresas, por sua vez, podero utilizar os mecanismos de flexibilizao de jornada, como o banco de horas individual. Devido ao porte menor, nem sempre essas empresas possuam um acordo coletivo, como estava previsto na legislao at ento vigente, para implementar o mecanismo, lembra Ambiel.
 
A advogada Raquel Rieger destaca que o impacto inicial da reforma se dar, principalmente, nas regras processuais, como contagem de prazos. Esse tipo de regra afetar de imediato todos os empregados celetistas. Quanto aos direitos materiais, o impacto ser mais lento e a anlise deve ser feita caso a caso, disse. Contratos antigos no sero afetados, permanecem como esto. Entendemos que esse tipo de mudana vale apenas para novos contratos. 
 
Dados do  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), referentes ao terceiro trimestre de 2017, mostram que 91,3 milhes de pessoas esto ocupadas no Brasil, 33,3 milhes so empregadas com carteira assinada. De acordo com o governo, as reas que mais contratam so a de servios, comrcio e construo civil.  
 
ENTENDA AS MUDANAS:
 
NEGOCIAO
 
Como era
 
 
Convenes e acordos coletivos podem estabelecer condies de trabalho diferentes das previstas na legislao apenas se conferirem ao trabalhador um patamar mais favorvel ao que estiver previsto na lei.
 
 
Como fica agora
 
 
Convenes e acordos coletivos podero prevalecer sobre a legislao. o chamado acordado sobre o legislado. Sindicatos e empresas podem negociar condies de trabalho diferentes das previstas em lei. No podem ser negociados os direitos mnimos garantidos pelo Art. 7 da Constituio.
 
Em negociaes sobre reduo de salrios ou de jornada, dever haver clusula prevendo a proteo dos empregados contra demisso durante o prazo de vigncia do acordo. Esses acordos no precisaro prever contrapartidas para um item negociado.
 
No caso de empregados com nvel superior e salrio igual ou superior a duas vezes o limite mximo dos benefcios do INSS (R$ 5.531,31), os acordos individualizados se sobrepem ao coletivo.
 
FRIAS
 
Como era
 
 
As frias de 30 dias podem ser fracionadas em at dois perodos, sendo que um deles no pode ser inferior a 10 dias. H possibilidade de um tero do perodo ser pago em forma de abono.
 
 
Como fica agora
 
 
Podero ser fracionadas em at trs perodos, caso o empregador concorde, sendo que um deles no poder ser inferior a 14 dias corridos. Os demais no podero ser inferiores a 5 dias corridos cada um. H vedao do incio das frias dois dias antes de feriado ou repouso semanal.
 
JORNADA
 
Como era
 
 
A jornada limitada a 8 horas dirias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. O empregado pode fazer at duas horas extras por dia.
 
 
Como fica agora
 
 
A jornada diria poder ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.
 
 
DESCANSO
 

Como era

 

O trabalhador que exerce a jornada de 8 horas dirias tem direito a no mnimo uma hora e a no mximo duas horas de intervalo intrajornada para repouso ou alimentao. A indenizao pelo intervalo suprimido, independentemente se parcial ou total, era de uma hora extra.

 

Como fica agora

 

O intervalo poder ser negociado, desde que seja no mnimo de 30 minutos. Se o empregador no conceder o intervalo mnimo para almoo ou conced-lo parcialmente, o funcionrio dever ser indenizado com acrscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho, percentual que dever incidir apenas sobre o tempo no concedido.

 

PLANO DE CARGOS E SALRIOS

 

Como era

 

O plano de cargos e salrios precisa ser homologado pelo Ministrio do Trabalho e constar no contrato de trabalho.

 

Como fica agora

 

O plano de carreira poder ser negociado entre patres e trabalhadores sem necessidade de homologao ou registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

 

REMUNERAO

 

Como era

 

A remunerao por produtividade no pode ser inferior diria correspondente ao piso da categoria ou salrio mnimo. Comisses, gratificaes, percentagens, gorjetas e prmios integram os salrios.

 

Como fica agora

 

O pagamento do piso ou salrio mnimo deixa de ser obrigatrio no clculo da remunerao por produtividade. Alm disso, trabalhadores e empresas podero negociar todas as formas de remunerao, que no precisaro fazer parte do salrio.

 

TRANSPORTE

 

Como era

 

O tempo de deslocamento para ir e vir ao trabalho contabilizado como jornada de trabalho, desde que seja em transporte oferecido pela empresa quando a localidade tem falta de transporte pblico ou de difcil acesso.

 

Como fica agora

 

O tempo despendido at o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte (oferecido pela empresa, pblico ou particular) no ser mais computado na jornada de trabalho.

 

TRABALHO INTERMITENTE (POR PERODO)

 

Como era

 

A legislao atual no contempla essa modalidade.

 

Como fica agora

 

O trabalhador poder ser pago por perodo trabalhado, recebendo em horas ou diria. Ele ter direito a frias, FGTS, previdncia e dcimo terceiro salrio proporcionais. No contrato, dever estar definido o valor da hora de trabalho, que no pode ser inferior ao salrio mnimo por hora ou remunerao dos demais empregados que exeram a mesma funo. O empregado dever ser convocado com, no mnimo, trs dias corridos de antecedncia. No perodo de inatividade, pode prestar servios a outros contratantes.

 

TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE)

 

Como era

 

A legislao no contempla essa modalidade.

 

Como fica agora

 

Tudo o que o trabalhador usar em casa ser formalizado com o patro via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O controle da prestao de servios ser feito por tarefa.

 

TRABALHO PARCIAL

 

Como era

 

A CLT prev jornada mxima de 25 horas por semana, sendo proibidas horas extras. O trabalhador tem direito a frias proporcionais de no mximo 18 dias e no pode vender dias de frias.

 

Como fica agora

 

A jornada poder durar at 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais ou de 26 horas semanais ou menos, com at 6 horas extras, pagas com acrscimo de 50%. Um tero do perodo de frias pode ser pago em dinheiro.

 

PRAZO DE VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS

 

Como era

 

As clusulas dos acordos e convenes coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e s podem ser modificados ou suprimidos por novas negociaes coletivas. Passado o perodo de vigncia, permanecem valendo at que sejam feitos novos acordos ou convenes coletivas.

 

Como fica agora

 

O que for negociado no precisar ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas podero dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenes coletivas, bem como sobre a manuteno ou no dos direitos ali previstos quando perderem a validade. Em caso do fim da validade, novas negociaes tero de ser feitas.

 

REPRESENTAO

 

Como era

 

A Constituio assegura a eleio de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 funcionrios, mas no h regulamentao. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

 

Como fica agora

 

Os trabalhadores podero escolher trs ou mais funcionrios que os representaro em empresas com no mnimo 200 funcionrios na negociao com os patres. Os representantes no precisam ser sindicalizados. Os sindicatos atuaro apenas nos acordos e nas convenes coletivas.

 

DEMISSO

 

Como era

 

Quando o trabalhador pede demisso ou demitido por justa causa, no tem direito multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem retirada do fundo. Em relao ao aviso prvio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demisso com 30 dias de antecedncia com cumprimento do prazo trabalhado pelo empregado ou pagar o salrio referente ao ms sem que o funcionrio precise trabalhar.

 

Como fica agora

 

Alm das modalidades anteriores de extino, o contrato de trabalho poder ser encerrado de comum acordo, com pagamento de metade do aviso-prvio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poder ainda movimentar at 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas no ter direito ao seguro-desemprego.

 

DANOS MORAIS

 

Como era

 

Os juzes estipulam o valor em aes envolvendo danos morais.

 

Como fica agora

 

Passa a valer uma tarifao dos danos morais. A lei impe limite ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto conforme o grau do dano. No caso de ofensas graves cometidas pelo patro, a indenizao deve ser de, no mximo, 50 vezes o ltimo salrio contratual do ofendido. Passa a prever tambm o direito de as empresas demandarem reparao por danos morais.

 

CONTRIBUIO SINDICAL

 

Como era

 

A contribuio sindical obrigatria. O pagamento feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salrio do trabalhador.

 

Como fica agora

 

A contribuio sindical ser opcional, condicionada autorizao prvia e expressa do trabalhador.

 

TERCEIRIZAO

 

Como era

 

A terceirizao era permitida apenas para atividades-meio, como servios de limpeza da empresa. No incio deste ano, entrou em vigor lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, que permite a terceirizao em todas as atividades da empresa.

 

Como fica agora

 

Continua valendo a terceirizao para todas as atividades da empresa. Haver uma quarentena de 18 meses impedindo que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontrat-lo como terceirizado. O texto prev ainda que o terceirizado dever ter as mesmas condies de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatrio, alimentao, segurana, transporte, capacitao e equipamentos adequados.

 

GRAVIDEZ

 

Como era

 

Grvidas ou lactantes esto proibidas de trabalhar em lugares com qualquer grau de insalubridade. No h limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

 

Como fica agora

 

Gestantes no podero trabalhar em atividades que tenham grau mximo de insalubridade. Em atividades de grau mdio ou mnimo de insalubridade, a gestante dever ser afastada quando apresentar atestado de sade de um mdico de sua confiana. As lactantes dependem de atestado mdico para afastamento de atividade insalubre em qualquer grau.

 

BANCO DE HORAS

 

Como era

 

O banco de horas depende de autorizao por instrumento coletivo de trabalho. O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que no exceda, no perodo mximo de um ano, soma das jornadas semanais de trabalho. H tambm um limite de 10 horas dirias.

 

Como fica agora

 

O banco de horas pode ser pactuado em acordo individual escrito, desde que a compensao de jornada ocorra no perodo mximo de seis meses. A compensao no mesmo ms pode ser estabelecida por acordo individual tcito ou escrito.

 

RESCISO CONTRATUAL

 

Como era

 

A homologao da resciso contratual de trabalhador com mais de 12 meses de emprego deveria ser feita em sindicatos.

 

Como fica agora

 

A homologao da resciso do contrato de trabalho pode ser feita na empresa.

 

AES NA JUSTIA

 

Como era

 

O trabalhador que ajuizar uma reclamao trabalhista e faltar, injustificadamente, audincia inicial, punido com o arquivamento da ao. Se atuar para dois arquivamentos consecutivos, fica suspenso de entrar com nova ao por seis meses. Nos casos em que o trabalhador for beneficirio da Justia gratuita, no h pagamento de custas judiciais e os honorrios de percias eram pagos pela Unio.

 

Como fica agora

 

Uma srie de regras com relao s aes na Justia mudam:

 

- Alm de punido com a extino do processo, o trabalhador que faltar audincia inaugural ainda ser obrigado a pagar as custas processuais, mesmo que beneficirio da Justia gratuita; e, caso perca a ao, tambm ter de arcar com as custas do processo.

 

- Para os honorrios devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa ter de pagar entre 5% e 15% do valor da sentena.

 

- O trabalhador que tiver acesso Justia gratuita tambm estar sujeito ao pagamento de honorrios de percias se tiver obtido crditos em outros processos suficientes para o pagamento da despesa. Caso contrrio, a Unio arcar com os custos.

 

- O advogado ter que definir exatamente o valor da causa na ao.

 

- Aquele que agir com m-f, arcar com multa de 1% a 10%, alm de indenizao para a parte contrria. considerada m-f a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistncia injustificada ao andamento do processo, entre outros.

 

Outra mudana prevista que a Justia do Trabalho no poder restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigaes que no estejam previstas em lei. A interveno da Justia em questes relacionadas ao exame de conveno coletiva ou acordo coletivo de trabalho dever ser mnima.

 

MULTA

 

Como era

 

A empresa estava sujeita a multa de um salrio mnimo regional, por empregado no registrado, acrescido de igual valor em cada reincidncia.

 

Como fica agora

 

A multa para empregador que mantm funcionrio no registrado de R$ 3 mil por empregado. O valor cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

 

RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

 

Como era

 

Quando uma ou mais empresas, com personalidades jurdicas prprias, estiverem sob a direo, controle ou administrao de outra (constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econmica) sero solidariamente responsveis na relao de trabalho.

 

Como fica agora

 

Para haver solidariedade, preciso se demonstrar que o grupo econmico caracterizado por efetiva comunho de interesses e atuao conjunta, e no apenas pela mera identidade de scios.

 

RESPONSABILIDADE DE EX-SCIOS

 

Como era

 

Os ex-scios respondem pelas obrigaes trabalhistas da empresa. Atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos contidos na CLT eram nulos.

 

Como fica agora

 

A reforma limitou a responsabilidade do ex-scio estabelecendo uma ordem de preferncia em que primeiro devem ser acionados a empresa devedora e os scios atuais. O scio retirante responder solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alterao societria decorrente da modificao do contrato.

 

EQUIPARAO DE REMUNERAO

 

Como era

 

Os trabalhadores que exercerem trabalho de igual valor no mesmo local, para o mesmo empregador, devem receber o mesmo salrio, independentemente do sexo, nacionalidade ou idade. Trabalho de igual valor aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfeio tcnica, entre pessoas cuja diferena de tempo de servio no for superior a dois anos.

 

Como fica agora

 

A exigncia de igualdade permanece. A mudana quanto a definio de trabalho de igual valor. Aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfeio tcnica, entre pessoas cuja diferena de tempo de servio para o mesmo empregador no seja superior a quatro anos e a diferena de tempo na funo no seja superior a dois anos.

 

QUITAO ANUAL

 

Como era

 

No tem previso. A regra constava da Constituio Federal somente para trabalhadores rurais, mas foi retirada pela Emenda Constitucional 28.

 

Como fica agora

 

Empregadores e empregados podem firmar termo de quitao anual de obrigaes trabalhistas perante o sindicato da categoria. A lei diz que ter eficcia liberatria das obrigaes patronais. Entretanto, questes como vcios de consentimento e insuficincia da representao sindical sempre vo permitir questionamento em juzo.

 

FONTE: EBC - AGENCIA BRASIL DE COMUNICAO





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