SINTRACOOP-ES

O QUE O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO?





Em novembro do ano passado, a edio da Medida Provisria de n. 905/2019, criou uma nova modalidade de contrato por prazo determinado, com regramento especifico, que ficou conhecido como carteira verde e amarela. A MP foi publicada no Dirio Oficial da Unio - DOU de 12.11.2019 e tem vigncia de 60 dias, prorrogvel por igual perodo, podendo perder a eficcia se no for votada pelo congresso e no convertida em lei.

Preparamos um especial para esclarecer os principais pontos da Medida Provisria:

O QUE CARTEIRA VERDE E AMARELA?
uma nova modalidade temporria de contrato de trabalho que prev alterao na legislao trabalhista e previdenciria para o registro no primeiro emprego. 

QUEM PODE SER CONTRATADO?
Apenas trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade, para fins de primeiro registro em Carteira de trabalho CTPS.
Exceo: No so considerados como primeiro emprego: menor aprendiz; contrato de experincia; trabalho intermitente e trabalhador avulso.

QUANTOS FUNCIONRIOS A EMPRESA PODE CONTRATAR NESSA MODALIDADE? 
O contrato de trabalho verde e amarelo ser exclusivamente para novos postos de trabalho, e ter como base a mdia do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 01/01/2019 a 31/10/2019.
I - O limite de contratao ser de 20% do total de empregados da empresa, considerando a folha de pagamentos do ms corrente de apurao (1, do art. 2).
II - O trabalhador contratado nessa modalidade, se demitido no pode ser recontratado nessa modalidade (4, do art. 2).
Exceo: empresas com at 10 funcionrios podem contratar 2 funcionrios nessa modalidade (2, do art. 2).
Exceo 2: as empresas que em outubro de 2019 estiverem com menos de 30% dos funcionrios que tinham em outubro de 2018 podem contratar nessa modalidade, no limite de 20%.

QUAL REMUNERAO DESSE TRABALHADOR?
At um salrio-mnimo e meio nacional (R$1.567,50), no precisando ser reajustado durante o perodo de vigncia do contrato (mximo de 24 meses), devendo obedecer a Constituio Federal, a qual prev o salrio-mnimo nacional.

QUAIS OS DIREITOS ESSE TRABALHADOR POSSUI?
Os previstos na Constituio, CLT e em instrumentos coletivos de trabalho que no sejam previstos ou contrariem a MP (art. 4);

QUAL O PRAZO QUE ESSE CONTRATO PODE TER?
Do contrato: De at 24 meses, expirado esse prazo, o contrato passa a ser indeterminado, seguindo as regras normais da CLT para qualquer trabalhador. 
Perodo para contratao: Art. 16.   (...) no perodo de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022 (incio do contrato nesse perodo).

COMO FEITO O PAGAMENTO DE SALRIO
Pode ser mensal ou outra modalidade no superior a mensal (art. 6). 
Exceo: Podem ser pagos cumulativamente desde que acordados (empresa e trabalhador): remunerao, 13 proporcional, Frias proporcionais e multa de FGTS (art. 6, I, II, III e 1);

QUAL A PORCENTAGEM PAGA DO FGTS:
Alquota mensal de 2% e multa de 20% do saldo.

QUAL A JORNADA DE TRABALHO:
Segue a jornada diria da empresa (art. 8), pode ter at duas horas extras, sendo aceito banco de horas.
No informa se a jornada de 6, 8 horas ou escalas.

QUAIS AS ISENES CONCEDIDAS?
Art. 9.
I 20% de INSS
II 2,5% de salrio educao sobre a folha de pagamento;
III contribuies do servio social (SESCOOP, SESI, etc);

COMO FICA RESCISO DO CONTRATO DE TRABALHO?
Art. 10 - Indenizaes
I - a indenizao sobre o saldo do FGTS e sua liberao, se no forem pagos antecipadamente (lembrando alquota de 2% e multa de 20%).
II demais verbas trabalhistas no adiantadas (13 e frias proporcionais);

No ser paga a indenizao da metade das verbas que eram devidas quando o contrato for da modalidade por prazo determinado (art. 11).
Tem direito a seguro desemprego, obedecidos o art. 3 da Lei n 7.998, de 11 de janeiro de 1990 (sobre prazos e remuneraes) art. 12.

AES DE QUALIFICAO PROFISSIONAL
Tem prioridade em programas governamentais nesse sentido (art. 13), o programa previsto nos artigos 19 a 23 da MP.

COMO FICA A QUITAO DO CONTRATO?
Pode o empregador comprovar judicialmente a quitao via acordo extrajudicial (art. 14).

E O SEGURO EM CASO DE EXPOSIO A PERICULOSIDADE?
Trabalhador que trabalhe em condies de periculosidade ter seguro privado em relao a morte acidental, danos corporais, danos estticos e danos morais e 5% de adicional sobre o salrio base, sobre a metade da jornada, ou seja, seguro privado mais 2,5% de acional, nos termos do art. 15 da MP.

E OS TRABALHADORES EM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO?
No permitida a contratao, sob a modalidade de que trata esta Medida Provisria, o contrato verde e amarelo, de trabalhadores submetidos a legislao especial, como exemplo, portadores de necessidade especiais - PNEs.

FONTE: CLAUDIO ANDREOLA - ASSESSOR JURDICO DO SINTRACOOP - ES
OAB/ES 31.222





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