SINTRACOOP-ES

GRATUIDADE NA JUSTIA DO TRABALHO




Direito do trabalhador os benefcios da gratuidade da Justia Trabalhista, contemplando custas e honorrios em caso de condenao, quando no possuir renda igual ou superior a 40% do limite mximo dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social, que hoje de R$5.839,45. Para ter aos benefcios da justia gratuita, o trabalhador no pode receber salrio igual ou superior a R$2.335,78.
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ENTENDA A LEGISLAO:
art. 790, 3 e 4, da CLT:
Art. 790. [...]
3 facultado aos juzes, rgos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instncia conceder, a requerimento ou de ofcio, o benefcio da justia gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, queles que perceberem salrio igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite mximo dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social.
4 O benefcio da justia gratuita ser concedido parte que comprovar insuficincia de recursos para o pagamento das custas do processo.
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Em relao a assessoria jurdica (contratao de advogado), se o trabalhador for filiado ao SINTRACOOP - ES e quite com suas obrigaes contributivas, o sindicato disponibiliza advogado de forma gratuita para propor a aes trabalhistas.
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FONTE: CLAUDIO ANDREOLA - ASSESSOR JURDICO DO SINTRACOOP - ES
OAB/ES 31.222




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